Projeto de Lei sobre financiamento público de software livre

“Os deputados federais Paulo Teixeira e Jorge Bittar protocolaram o Projeto de Lei que dispõe sobre o financiamento público de Software Livre, em 22 de novembro de 2007. O objetivo principal é garantir que 20% dos recursos do Fundo Setorial para Tecnologia da Informação (CT-Info) seja destinado à produção de tecnologias abertas.

Em ato solene na Câmara dos Deputados, estiveram representantes de empresas privadas (Red Hat, IBM, Tecnisys e SEA Tecnologia), estatais (Cobra Tecnologia), Governo Federal (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI), Arranjo Produtivo Local de TI do Distrito Federal, Sinsicato das Indústrias de Informação do DF (SINDFOR) e membros da comunidade de Software Livre.

O texto do projeto foi amplamente discutido pela Internet antes de apresentado no Congresso Nacional. Poderão solicitar recursos do CT-Info empresas, universidades, institutos tecnológicos, centros de pesquisa, cooperativas e comunidades desenvolvedoras.

Os projetos apresentados deverão ser aprovados por conselho que será instituíto pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT). O Projeto de Lei inova ao estabelecer que a participação da comunidade de Software Livre deverá ser majoritária no conselho.”

Enviado por João Cassino ao site br-linux.org.

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